Despacho: Em 22.8.2019 os autos deste Inquérito vieram-me conclusos com a apresentação de Relatório Conclusivo de Polícia Judiciária (fls. 600-687). 
Assim sendo, na forma do art. 231 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino o envio do caderno apuratório à Procuradora-Geral da República para que, no prazo de 15 (quinze) dias, “oferecer denúncia ou requerer o arquivamento”. 
Publique-se. Intime-se. 
Brasília, 23 de agosto de 2019. 

Ministro Edson Fachin
Relator
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